Lei Ordinária nº 5.323/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 14.363.800,00 e revoga dispositivo da Lei nº 5.246, de 10 de janeiro de 2022.
LEI Nº 5.323, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 14.363.800,00 e revoga dispositivo da Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 14.363.800,00 (quatorze milhões, trezentos e sessenta e três mil e oitocentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para dar cobertura às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Fica revogado o art. 8º da Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de abril de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, Fonte de Recurso Valor CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa
6.800.000,00
13.001.04.122.1015.2234
13.006.04.122.1015.2234
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER
319011 0100 6.800.000,00
6.086.000,00
319011 0100 6.086.000,00
1.477.800,00
19.025.20.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS
319013 0100 1.477.800,00
TOTAL R$ 14.363.800,00
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP Fonte de Recurso Valor
6.086.000,00
13.006.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.181.1015.2150 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PM
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
19.001.20.608.2011.2340 APOIAR A GESTÃO E COMERCIALIZAÇÃO
339046 0100 5.721.000,00
339049 0100 365.000,00
2.800.000,00
339046 0100 2.800.000,00
4.000.000,00
339032 0100 3.000.000,00
19.001.20.608.2011.2485 FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER
19.025.20.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS
335041 0100 1.000.000,00
1.477.800,00
339046 0100 1.072.800,00
339093 0100 405.000,00
TOTAL R$ 14.363.800,00
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/04/2022, às 18:03, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0027794857 e o código CRC 3383FEB8.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.067678/2022-99 SEI nº 0027794857
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, Fonte de Recurso Valor
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5398/2022 de 18/07/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5246/2022 de //