Lei Ordinária nº 5.327/2022
Dispõe sobre Permissão, Residência, Estudo e Trabalho dos Médicos de Fronteira, que atuem no Brasil e Bolívia - Considerando os Decretos Bilaterais entre ambos; nº 6.737, de 12 de janeiro de 2009 e 6.975, de 7 de outubro de 2009; combinado com o Decreto Bilateral Brasil/Uruguai nº 7.239, de 26 de julho de 2010.
LEI N 5.327, DE 4 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre Permissão, Residência, Estudo e Trabalho dos Médicos de Fronteira, que atuem no Brasil e Bolívia -
Considerando os Decretos Bilaterais entre ambos; nº 6.737 , de 12 de janeiro de 2009 e 6.975 , de 7 de outubro de 2009; combinado com o Decreto Bilateral Brasil/Uruguai nº 7.239 , de 26 de julho de 2010.
Rondonia, RO
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