Texto vigenteEstadual · Rondônia
Lei Ordinária nº 5.329/2022
Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.
LEI Nº 5.329, DE 4 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.
Rondonia, RO