Lei Ordinária nº 5.331/2022

LEI Nº 5.331, DE 4 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre o dever dos Cartórios do estado de Rondônia de disponibilizarem como meio de pagamento o cartão de débito.

Rondonia, RO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.