Lei Ordinária nº 5.342/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 647.089,00, e cria Ação em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA.
LEI Nº 5.342, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 647.089,00, e cria Ação em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 647.089,00 (seiscentos e quarenta e sete mil, oitenta e nove reais), em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e conforme valor especificado.
Art. 2º Fica criada, no orçamento anual do exercício de 2022, Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022, bem como Plano Plurianual do estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei nº 4.647 , de 18 de novembro de 2019, a Ação 2496 - VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E CONTROLE DAS IST/AIDS, HEPATITES VIRAIS E SÍFILIS, sendo esta inserida no Programa 2023 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE, na unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA 647.089,00
EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339039 0209 205.000,00
339033 0209 15.000,00
339032 0209 97.089,00
339030 0209 80.000,00
339014 0209 250.000,00
TOTAL R$ 647.089,00
17.034.10.305.2023.2263
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO Fonte de Recurso Valor
647.089,00
17.034.10.305.2023.2496
E CONTROLE DAS IST/AIDS, HEPATITES VIRAIS E SÍFILIS
339039 0209 152.038,00
339033 0209 20.000,00
339032 0209 233.030,00
339030 0209 2.600,00
339014 0209 239.421,00
TOTAL R$ 647.089,00
ANEXO III Cria Ação na Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022, e no Plano Plurianual do estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei nº 4.647 , de 18 de novembro de 2019.
Unidade orçamentária: 170034 - Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA Função: Saúde (10).
Sub-Função: Vigilância Epidemiológica (305).
PROGRAMA: 2023 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE AÇÃO 2496 - VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E CONTROLE DAS IST/AIDS, HEPATITES VIRAIS E SÍFILIS Finalidade: Promover ações de Vigilância em Saúde por meio de prevenção e controle das IST/AIDS, Hepatites Virais e Sífilis.
Modo de Execução: Realização de atividades de Vigilância, prevenção e controle das IST/AIDS, Hepatites Virais e Sífilis.
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Seguridade Descrição do Produto: Ações de Vigilância em Saúde executadas e prevenção e controle das IST/AIDS, Hepatites Virais e Sífilis.
Unidade de medida: Porcentagem.
Meta Física: Não acumulativo.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
11/05/2022, às 17:57, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0028744085 e o código CRC 67B793B2.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.068239/2022-01 SEI nº 0028744085
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.