Lei Ordinária nº 5.353/2022
Autoriza a alteração do caput do artigo 1º da Lei nº 5.105, de 14 de setembro de 2021, que Cria o Auxílio-Alimentação aos empregados públicos e servidores públicos lotados na Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO.
LEI Nº 5.353, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a alteração do caput do artigo 1º da Lei nº 5.105 , de 14 de setembro de 2021, que Cria o Auxílio-Alimentação aos empregados públicos e servidores públicos lotados na Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos do
§ 7º do artigo 42 da Constituição Estadual , promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alteração do caput do artigo 1º da Lei nº 5.105 , de 14 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Cria o Auxílio-Alimentação aos empregados e servidores públicos em efetivo exercício, na Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a R$ 1.200,00 (urn mil e duzentos reais) mensais, com a finalidade de subsidiar as despesas com alimentação." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão desde que tenha disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 10 de junho de 2022.
Deputado ALEX REDANO
Presidente - ALE/RO
SUP. COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO - UASG 926919 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 45972/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022/CPP/ALE/RO
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, por meio de seu Pregoeiro, designado através do ATO Nº 0481/2022-SRH/SG/ALE, torna público o presente edital de licitação, que se realizará na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, com o método de disputa ABERTO, observando-se as disposições das Leis Federais nº 10.520 /02 e nº 8.666 /93 e suas alterações a qual se aplica subsidiariamente a modalidade de Pregão, com os Decretos Estaduais nº 16.089 /2011, 21.675 /2017 e 26.182 /2021, com a Lei Complementar nº 123 /06, e demais legislações vigentes, conforme as especificações e condições a seguir:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE ARRANJOS DE FLORES NATURAIS PARA ATENDER OS EVENTOS OFICIAIS E COROAS EM OCASIÕES FÚNEBRES, pelo prazo de 12 (doze) meses, a pedido do Departamento de Cerimonial, para atender as necessidades Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, conforme descrição detalhada no Anexo I - Termo de Referência. Valor estimado: R$ 106.010,44 (cento e seis mil, dez reais e quarenta e quatro centavos).
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Dia: 24 de junho de 2022, Hora: 09h00min.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br
CONSULTAS E EDITAL: http://transparencia.al.ro.leg.br -
(Licitações); www.comprasgovernamentais.gov.br;
Esclarecimentos: cpl@ale.ro.gov.br; Telefone (0xx) 69-3218-1496
Porto Velho/RO, 09 de junho de 2022.
Everton José dos Santos Filho Pregoeiro CPP/ALE/RO
2069
Autenticidade, integridade e interoperalidade - ICP BRASIL
VIDE ORIGINAL https://transparencia.al.ro.leg.br/Diario/
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5105/2021 de 14/09/2021