Lei Ordinária nº 5.360/2022

LEI Nº 5.360, DE 17 DE JUNHO DE 2022.

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.353 , de 12 de julho de 2004, revoga dispositivo da Lei nº 4.096 e da Lei nº 4.907 , de 28 de junho de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "a" do inciso I e a alínea "a" do inciso II do art. 1º da Lei nº 1.353 , de 12 de julho de 2004, que "Fixa a altura e idade para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º-I

a) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos; e

II -

a) ter idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos; e " (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - o art. 2º da Lei nº 1.353 , de 12 de julho de 2004;

II - o art. 3º da Lei nº 4.096 , de 28 de junho de 2017; e

III - o

§ 1º do art. 1º da Lei nº 4.097 , de 28 de junho de 2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2022, 134º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 1*1 17/06/2022, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no arfigo 18 caput e eieinóniLa seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029686475 e o código CRC E5B1BAB8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0037.068394/2022-08

SEI nº 0029686475

Art. 1

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1353/2004 de 12/07/2004

Lei Ordinária nº 4096/2017 de //

Lei Ordinária nº 4097/2017 de //

Lei Ordinária nº 4907/2017 de //