Lei Ordinária nº 5.362/2022
Institui o Dia do Procurador do Estado de Rondônia e dá outras providências.
LEI Nº 5.362, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Institui o Dia do Procurador do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Procurador do Estado de Rondônia, a ser celebrado em todo o território estadual, anualmente, no dia 23 de abril.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de junho de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/06/2022, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.069933/2022-95
SEI nº 0029845450