Texto vigenteEstadual · Rondônia
Lei Ordinária nº 5.433/2022
Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar no âmbito estadual.
LEI Nº 5.433, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar no âmbito estadual.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.