Lei Ordinária nº 5.445/2022
Altera a Lei nº 4.726, de 6 de abril de 2020, que "Proíbe a comercialização, o uso, o porte e a posse de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes, e dá outras providências."
LEI Nº 5.445, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 4.726 , de 6 de abril de 2020, que "Proíbe a comercialização, o uso, o porte e a posse de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes, e dá outras providências."
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.726 , de 6 de abril de 2020, que "Proíbe a comercialização, o uso, o porte e a posse de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes, e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica proibida a feitura informal e a fabricação comercial, a comercialização, a compra, o porte, a posse e o uso da substância constituída de vidro moído e cola (cerol), da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa que possua elementos cortantes, exceto quando o uso for por pessoas previamente autorizadas e devidamente cadastradas, e em locais autorizados de uso restrito àqueles que praticam a atividade de soltar pipas (pipódromos), sinalizados e regulamentados pelo Poder Executivo Municipal." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2022, 135º da República.
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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