Texto vigenteEstadual · Rondônia
Lei Ordinária nº 5.460/2022
Acresce o art. 12-A e revoga o art. 12, do Decreto-Lei nº 34, de 7 de dezembro de 1982, que "Dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências".
LEI Nº 5.460, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Acresce o art. 12-A e revoga o art. 12, do Decreto-Lei nº 34 , de 7 de dezembro de 1982, que "Dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências".
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Decreto-Lei nº 34/1982 de //