Texto vigenteEstadual · Rondônia
Lei Ordinária nº 5.519/2022
Dispõe sobre a vedação de uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, coreografias e danças, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial.
LEI Nº 5.519, DE 22/12/2022
Dispõe sobre a vedação de uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, coreografias e danças, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial.
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.