Lei Ordinária nº 5.539/2023

LEI Nº 5.539, DE 29 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a atualização do subsídio mensal dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, observado o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, fixado na Lei Federal nº 14.520 , de 9 de janeiro de 2023, e do Procurador-Geral da República, fixado na Lei Federal nº 14.521 , de 9 de janeiro de 2023, será atualizado e implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, segundo disciplinado por esta Lei.

Art. 2º O subsídio mensal dos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dos Procuradores do Ministério Público de Contas será atualizado a partir de 1º de abril de 2023 para os seguintes valores:

I - Conselheiro: R$ 37.589,96 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos);

II - Conselheiro Substituto: R$ 35.710,46 (trinta e cinco mil setecentos e dez reais e quarenta e seis centavos); e

III - Procurador do Ministério Público de Contas: R$ 37.589,96 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta e nove e noventa e seis centavos).

Art. 3º A partir de 1º de fevereiro de 2024, o subsídio mensal dos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dos Procuradores do Ministério Público de Contas será atualizado para os seguintes valores:

I - Conselheiro: R$ 39.717,69 (trinta e nove mil setecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos);

II - Conselheiro Substituto: R$ 37.731,80 (trinta e sete mil setecentos e trinta e um reais e oitenta centavos); e

III - Procurador do Ministério Público de Contas: R$ 39.717,69 (trinta e nove mil setecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos).

Art. 4º A partir de 1º de fevereiro de 2025, o subsídio mensal dos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dos Procuradores do Ministério Público de Contas será atualizado para os seguintes valores:

I - Conselheiro: R$ 41.845,49 (quarenta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);

II - Conselheiro Substituto: R$ 39.753,21 (trinta e nove mil setecentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos); e

III - Procurador do Ministério Público de Contas: R$ 41.845,49 (quarenta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de março de 2023, 135º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.