Lei Ordinária nº 5.591/2023
Acresce dispositivo à Lei nº 5.527, de 6 de janeiro de 2023.
LEI Nº 5.591, DE 4 DE AGOSTO DE 2023.
Acresce dispositivo à Lei nº 5.527 , de 6 de janeiro de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce o Anexo XVI - Emendas de Bancadas Parlamentares à Lei nº 5.527 , de 6 de janeiro de 2023, que "Estima a receita e fixa a despesa do estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2023.", disposto no Anexo Único desta Lei, na forma dos §§ 2º, 6º e 9º do art. 136-A, da Constituição do Estado de Rondônia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de agosto de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
"ANEXO XVI
DE EMENDA DE BANCADAS PARLAMENTARES
Tabela das Bancadas dos Partidos Políticos e Blocos Parlamentares
Bancadas dos Partidos Políticos e Blocos Parlamentares Partidos Deputados Valor da Bancada
BANCADA DO PARTIDO "UNIÃO BRASIL" UNIÃO BRASIL leda Chaves (Líder) R$ 25.639.180,53
UNIÃO BRASIL Cirene Deiró (Membro)
UNIÃO BRASIL Ezequiel Neiva (Vice-líder)
UNIÃO BRASIL Rosângela Donadon (Membro)
UNIÃO BRASIL Gislaine Lebrinha (Membro)
BLOCO PARLAMENTAR "ALIANÇA POR RONDÔNIA" PSB Ismael Crispin (Líder) R$ 20.511.344,43
PP Delegado Lucas (Vice-líder)
PTB Pedro Fernandes (Membro)
PT Cláudia de Jesus (Membro)
BANCADA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICA - PSD PSD Cássio Góis (Líder) R$ 15.383.508,32
PSD Laerte Gomes (Vice-líder)
PSD Nim Barroso (Membro)
BANCADA DO PARTIDO PATRIOTA Edvaldo Neves (Líder) R$ 15.383.508,32
PATRIOTA Ribeiro do Sinpol (Membro)
PATRIOTA PATRIOTA Marcelo Cruz (Membro)
BLOCO PARLAMENTAR "ENDIREITA RONDÔNIA" PSC Luizinho Goebel (Líder) R$ 30.767.016,64
PL Affonso Cândido (Vice-líder)
PSC Dra Taissa (Membro)
PL Jean Mendonça (Membro)
REPUBLICANOS Delegado Camargo (Membro)
REPUBLICANOS Alex Redano (Membro)
BLOCO PARLAMENTAR "UNIDOS POR RONDÔNIA" MDB Luis do Hospital (Líder) R$ 15.383.508,32
MDB Jean Oliveira(Membro)
PODEMOS Alan Queiroz(Vice - líder)
"(NR)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.