Lei Ordinária nº 5.596/2023
Altera a Lei nº 2.196, de 30 de novembro de 2009, que "Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais nos limites territoriais do Estado de Rondônia".
LEI Nº 5.596, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a Lei nº 2.196 , de 30 de novembro de 2009, que "Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais nos limites territoriais do Estado de Rondônia".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 57-A e parágrafos à Lei nº 2.196 , de 30 de novembro de 2009, que "Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais nos limites territoriais do Estado de Rondônia", na forma que segue:
"Art. 57-A. Fica dispensada de autorização judicial a revenda de veículos novos ou usados de passageiros, ou veículos de uso misto adquiridos com isenção de IPI, ICMS e/ou IOF, pelos representantes legais da Pessoa com Deficiência, que não possui capacidade para os atos da vida civil, desde que o valor empregado na aquisição não provenha de sua renda ou patrimônio.
§ 1º A comprovação da utilização de valor não pertencente à pessoa com deficiência deverá ser feita no processo administrativo que autorize a respectiva isenção.
§ 2º Comprovada a origem não decorrente de renda/patrimônio da pessoa com deficiência a propriedade do veículo, na emissão do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, constará em nome do representante legal constante do respectivo Processo Administrativo, perante o Departamento Estadual de Trânsito e/ou Secretaria de Estado de Finanças, mantendo as restrições legais existentes em relação ao veículo." (NR)
Art. 2º Os prazos da liberação para revenda deverão ser cumpridos respeitando as respectivas legislações a respeito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2196/2009 de //