Lei Ordinária nº 5.599/2023

LEI Nº 5.599, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

Acrescenta o

§ 2º ao artigo 3º da Lei nº 1.307 , de 15 de janeiro de 2004, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, concede passe livre às pessoas idosas e portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, e dá outras providências" e revoga o

§ 1º do artigo 11 do Decreto nº 26.294 , de 6 de agosto de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o

§ 2º e renumera o parágrafo único para

§ 1º do artigo 3º da Lei nº 1.307 , de 15 de janeiro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º

§ 2º A credencial do Passe Livre será expedida com a foto exigida e, terá validade de 5 (cinco) anos, a contar da data de expedição, e sua renovação dar-se-á por manifestação do interessado, encaminhada ao órgão responsável ou ao órgão ou entidade conveniada e detentora do processo." (NR)

"Art. 2º Fica revogado o

§ 1º do artigo 11 do Decreto nº 26.294 , de 6 de agosto de 2021, que "Regulamenta a concessão de passe livre às pessoas idosas, pessoas com deficiência e diagnosticadas com câncer, no sistema de transporte intermunicipal de passageiros, previsto na Lei nº 1.307 , de 16 de fevereiro de 2004 e revoga o Decreto nº 10.890 , de 16 de fevereiro de 2004."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de agosto de 2023, 135º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador

Art. 1

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1307/2004 de 15/01/2004

Decreto nº 26294/2021 de 06/08/2021

Decreto nº 10890/2004 de //