Lei Ordinária nº 56/1985

LEI Nº 56, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985.

CRIA O CONSELHO DE POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho de Política Salarial do Estado de Rondônia-COPASER, com funções de coordenação consultiva e de assistência ao Governador do Estado nas decisões e diretrizes da política salarial do Estado.

Art. 2º O Conselho de Política Salarial do Estado de Rondônia-COPASER tem por objetivos:

I - analisar e propor a dinâmica salarial do pessoal do quadro de Servidores do Estado;

II - prestar assistência efetiva às decisões que envolvam questões salariais dos servidores, no âmbito do Governo do Estado;

III - propor medidas e correções a desvios de salários visando adequar a política salarial do pessoal do Governo do Estado à realidade social e política do Estado;

IV - propor reposições e aumentos gradativos ou imediatos de salários;

V - emitir pareceres em propostas iniciais do plano de reclassificação de cargos e funções;

VI - examinar propostas finais de enquadramento de servidores e aumentos de seus salários.

Art. 3º Os membros do Conselho, criado por esta Lei, reunir-se-ão bimestralmente ou em caráter extraordinário para exercerem as atividades inerentes às finalidades do Conselho previstas no artigo anterior.

§ 1º - Os membros do Conselho não terão qualquer remuneração pecuniária.

§ 2º - Serão considerados serviços públicos relevantes as atividades exercidas pelos membros do Conselho.

Art. 4º Comporão o Conselho de Política Salarial do Estado de Rondônia-COPASER os seguintes membros:

I - O Secretário de Estado da Administração -SEAD - Presidente nato;

II - o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral-SEPLAN, Vice-Presidente nato;

III - o Secretário Chefe da Casa Civil do Governo do Estado;

IV - o Secretário do Estado da Fazenda-SEFAZ;

V - um representante da classe liberal relacionada à saúde;

VI - um representante da classe educacional;

VII - um representante das áreas de Engenharia, Agronomia, Veterinária e de Promoção Social;

VIII - um representante do Pessoal de Apoio Administrativo de Nível Médio;

IX - um representante dos servidores da área jurídica do Governo;

X - um representante das categorias profissionais de economia, finanças e administração.

§ 1º - Substituirão o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho, em suas faltas e impedimentos, os seus eventuais substitutos nas respectivas Secretarias.

§ 2º - Será elaborada ata em cada reunião do Conselho, por redator indicado pelo Presidente.

§ 3º - A ata registrará todos os acontecimentos e ocorrências que surgirem no decorrer da reunião do Conselho, bem assim deverá ser registrada a presença de cada membro.

§ 4º - O Conselho, sempre que contar com a presença de maioria simples de seus membros, reunir-se-á nas dependências da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral-SEPLAN.

Art. 5º A convocação extraordinária será feita pelo Governador do Estado, pelo Presidente do Conselho e pelo Vice-Presidente, este quando estiver no exercício da Presidência.

Art. 6º Compete ao Governador do Estado regulamentar a presente Lei no prazo improrrogável de sessenta (60) dias, a contar de sua publicação.

Art. 7º Compete às respectivas classes indicar ao Governador do Estado, quando solicitadas, em lista tríplice, os seus representantes.

Art. 8º Compete, ainda, ao Governador a nomeação dos representantes que comporão o Conselho, bem assim a sua destituição.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Velho, 30 de setembro de 1985.

ÂNGELO ANGELIN

Governador

DOE Nº 921, DE 09 DE OUTUBRO DE 1985.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.