Texto vigenteEstadual · Rondônia
Lei Ordinária nº 5.609/2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO AUMENTO DO ICMS QUE FOR REDUZIDO EM ANO ELEITORAL.
LEI Nº 5609/2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO AUMENTO DO ICMS QUE FOR REDUZIDO EM ANO ELEITORAL.
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.