Texto vigenteEstadual · Rondônia
Lei Ordinária nº 5.611/2023
Altera a redação do inciso II do artigo 37 da Lei n^ 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia, e dá outras providências".
LEI Nº 5.611, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a redação do inciso II do artigo 37 da Lei n^ 3.686 , de 8 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia, e dá outras providências".
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