Lei Ordinária nº 5.613/2023
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009, e altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.294, de 6 de junho de 2018.
LEI Nº 5.613, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 2.204 , de 18 de dezembro de 2009, e altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.294 , de 6 de junho de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o
§ 3º do art. 53 da Lei nº 2.204 , de 18 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.", que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 53.
§ 3º O Quadro Complementar de Oficiais BM - QCOBM - será constituído por Oficiais Aviadores e Oficiais da área de Engenharia, Arquitetura, Ciências Jurídicas, Ciências Contábeis, Administração, Educação Física, Fisioterapia e Psicologia, mediante curso correspondente de acordo com o disposto na regulamentação específica, sendo que os Oficiais Aviadores impossibilitados do exercício de suas atribuições aéreas, serão reaproveitados em outras atividades meio do CBMRO, por determinação do Comandante-Geral. " (NR)
Art. 2º A alínea "c" do inciso I do Anexo Único da Lei nº 4.294 , de 6 de junho de 2018, que
"Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, e dá outras providências.", passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Ficam revogados as alíneas "d" e "e" do inciso I e a alínea "b" do inciso II do Anexo Único da Lei nº 4.294 , de 2018, e os itens 4 e 5 da alínea "a" do inciso I e os §§ 4º, 5º e 7º do art. 53 da
Lei nº 2.204 , de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de setembro de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
"ANEXO ÚNICO
I - Oficiais BM:
c) QCOBM - Quadro Complementar de Oficiais Bombeiro Militar;
POSTO TOTAL
Tenente-Coronel 1
Major 3
Capitão 7
Primeiro-Tenente 12
Segundo-Tenente 24
TOTAL 47
(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2204/2009 de //
Lei Ordinária nº 4294/2018 de //