Lei Ordinária nº 5.634/2023

LEI Nº 5.634, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 688 , de 27 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As alíneas "c", "g" e "h" do inciso I do art. 27 da Lei nº 688 , de 27 de dezembro de 1996, que "Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 27-I. c) 19,5% (dezenove inteiros e cinco décimos por cento) nos demais casos;

g) 37% (trinta e sete por cento) nas operações com cigarros, charutos e tabacos;

h) 37% (trinta e sete por cento) nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja;

"(NR)

Art. 2º Fica acrescida a alínea "k" ao inciso I do art. 27 da Lei nº 688 , de 1996, com a seguinte redação:

"Art. 27-I. k) 34% (trinta e quatro por cento) nas operações com cerveja, exceto as não alcoólicas.

"(NR)

Art. 3º A revogação da alínea "i" do inciso I do art. 27 da Lei nº 688 , de 1996, efetivada pelo art. 3º da Lei nº 5.629 , de 13 de outubro de 2023, produzirá efeitos a partir de 12 de janeiro de 2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 12 de janeiro de 2024, em relação à alteração das alíneas "c" e "h" e ao acréscimo da alínea "k", todas do inciso I do art. 27 da Lei nº 688 , de 1996; e

II - em relação à alteração da alínea "g" do inciso I do art. 27 da Lei nº 688 , de 1996, observado o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de novembro de 2023, 135º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 688/1996 de 27/12/1996