Lei Ordinária nº 5.681/2023
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à concessionária em favor da Sociedade de Porto e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 7.000.000,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC e dá outras providências.
LEI Nº 5.681, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à concessionária em favor da Sociedade de Porto e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 7.000.000,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A concessão de auxílio financeiro, na modalidade de subvenção econômica em favor da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, dar-se-á para a regularidade, continuidade e adequada prestação dos serviços portuários no estado de Rondônia, atendendo ao disposto nesta Lei e sob a jurisdição da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, conforme Lei Complementar Estadual nº 965 , de 20 de dezembro de 2017.
Parágrafo único. A subvenção econômica de que trata esta Lei destina-se ao atendimento de relevante interesse público, com a adoção de medidas administrativas atreladas à manutenção da estatal e cumprimento dos ditames da Lei Federal nº 13.303 , de 30 de junho de 2016, bem como o cumprimento dos encargos advindos da operacionalização da suas atividades, e se realizará nos termos dos arts. 18 e 19, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e dos arts. 26 e 27 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à SOPH, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.278.152/0001-86, situada à Estrada do Terminal, nº 400, Bairro Panair, CEP nº 76.801-370, no município de Porto Velho/RO, o auxílio financeiro na modalidade de subvenção econômica, conforme o que dispõe o art. 4º desta Lei.
CAPÍTULO II DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Art. 3º A subvenção econômica de que trata esta Lei visa melhorar a prestação de serviços portuários para o desenvolvimento da rede interna de hidrovias e de infraestrutura portuárias, executar a política estadual de transporte aquaviário, além de fiscalizar e promover a preservação dos recursos naturais de interesse da infraestrutura hidroviária do estado de Rondônia.
CAPÍTULO III DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA
Art. 4º O valor da subvenção econômica de que trata esta Lei é de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), conforme planilha de custos verificada no Processo Sei nº 0040.000055/2023-48.
§ 1º A transferência da subvenção econômica à estatal beneficiária poderá ser repassada na forma integral ou em parcelas, sendo possível ocorrer a suspensão parcial ou total por Decreto, na hipótese desta passar a auferir receita própria e recuperar o ponto de equilíbrio financeiro que lhe permita arcar com seu custeio e investimentos.
§ 2º O valor total da subvenção aprovada será transferido para a SOPH, em conta vinculada, aberta para tal finalidade, devendo a beneficiária apresentar relatório mensal da aplicação dos recursos à SEDEC, que analisará e encaminhará ao órgão de controle.
Art. 5º Os valores da subvenção econômica concedida à beneficiária desta Lei serão destinados exclusivamente para realização de despesas correntes de custeio, que visem o aumento da capacidade operacional do Porto e ao equilíbrio econômico-financeiro da empresa SOPH.
Art. 6º A beneficiária da subvenção econômica autorizada nesta Lei fica obrigada a prestar contas acerca da adequada utilização dos recursos recebidos, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao vencimento do prazo para aplicação dos recursos, que é 10 de maio de 2024, mediante apresentação de relatório com a prestação de contas dos gastos à SEDEC, a qual a empresa encontra-se vinculada, para os demais trâmites legais.
§ 1º A ausência de prestação de contas por parte da beneficiária desta Lei, ensejará na devolução dos valores subvencionados, devidamente atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 2º A ausência da prestação de contas e/ou devolução dos recursos, ensejará aos gestores da empresa as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429 , de 2 de junho de 1992, que trata da improbidade administrativa.
Art. 7º Os valores não aplicados deverão ser restituídos aos cofres do Estado sob pena da aplicação das sanções previstas na legislação vigente.
CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
Art. 8º A beneficiária da subvenção econômica de que trata esta Lei, se compromete, a partir da sua promulgação, a operar normalmente o serviço conforme discriminado no art. 3º desta Lei, e nas atribuições contidas na Lei Estadual nº 729 , de 14 de julho de 1997, bem como no termo de Convênio de Delegação nº 006/1997, incluindo os aditivos, e de eventuais acordos operacionais realizados com o Poder Público.
Art. 9º Os recursos de subvenção econômica concedidos estão sujeitos à Prestação de Contas na totalidade dos valores efetivamente liberados e deverão ser reembolsados para a SEDEC, em cronograma de devolução a ser apresentado pela empresa, sob pena de responsabilização do gestor.
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), no exercício de 2023, com ajuste da programação orçamentária da SEDEC, com a finalidade de custear a subvenção econômica autorizada nesta Lei, em favor da SOPH, destinado a dar cobertura orçamentária à despesa corrente no presente exercício, a serem realizadas na fonte 1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos, conforme Anexo II.
Parágrafo único. A reprogramação por crédito adicional especial por anulação decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I desta Lei e suplementada no valor especificado no Anexo II, de acordo com as disposições constantes no inciso III do
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 1964.
Art. 11. Para o custeio da subvenção econômica autorizada nesta Lei, o valor constante dos arts. 4º e 5º, para o exercício de 2023, será consignado no orçamento da SEDEC, que jurisdicionará a empresa beneficiada.
Art. 12. Fica criada no orçamento anual do exercício de 2023, Lei Estadual nº 5.527 , de 6 de janeiro de 2023, bem como no Plano Plurianual do estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei Estadual nº 4.647 , de 18 de novembro de 2019, a Ação 0260 - REALIZAR SUBVENÇÃO ECONÔMICA, inserida no Programa 2000 - DESENVOLVE RONDÔNIA, na unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2023, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC 7.000.000,00
11.006.23.122.2000.0259 REALIZAR APORTE DE CAPITAL 459065 1.500.0 7.000.000,00
TOTAL R$ 7.000.000,00
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC 7.000.000,00
11.006.23.122.2000.0260 REALIZAR SUBVENÇÃO ECONÔMICA 336045 1.500.0 7.000.000,00
TOTAL R$ 7.000.000,00
ANEXO III
Cria Ação na Lei Estadual nº 5.527 , de 6 de janeiro de 2023, bem como Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei Estadual nº 4.647 , de 18 de novembro de 2019.
Unidade Orçamentária 11006 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC.
Função Comércio e Serviço (23).
Subfunção Administração Geral (122).
Programa 2000 - DESENVOLVE RONDÔNIA
AÇÃO 0260 - REALIZAR SUBVENÇÃO ECONÔMICA
Tipo da Ação Operação Especial.
Finalidade De auxílio financeiro, na modalidade de subvenção econômica, conforme o que dispõe o
§ 2º do artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Modo de Execução Disponibilidade de recursos à Companhia de Mineração de Rondônia - CMR, à Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, à Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD e à Companhia de Gás do Estado de Rondônia - RONGÁS.
Forma de Implementação Direta.
Esfera Fiscal.
Programa PDES N/A
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
Art. 2
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Art. 3
CAPÍTULO III
DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
Art. 8
Art. 9
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.