Lei Ordinária nº 5.691/2023
Altera os Anexos I e II da Lei nº 5.639, de 6 de novembro de 2023.
LEI Nº 5.691, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera os Anexos I e II da Lei nº 5.639 , de 6 de novembro de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I e II da Lei nº 5.639 , de 6 de novembro de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 388.190,29, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA.", passam a vigorar com as alterações dispostas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2023, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
"ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA 388.190,29
17.034.10.305.2023.2263 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 449052 1.700.0 388.190,29
TOTAL R$ 388.190,29
ANEXO II
CRÉDITO POR EXC] ESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Código Especificação Tipo Fonte de Valor
Recurso
13210101 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL A 1.700.0 785,31
17199901 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL A 1.700.0 387.404,98
TOTAL R$ 388.190,29
"(NR)
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2023, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044554132 e o código CRC D315024D.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003593/2023-63
SEI nº 0044554132
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5639/2023 de 06/11/2023