Lei Ordinária nº 5.711/2023
Dispõe sobre a criação do Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos do Estado de Rondônia, bem como acrescenta a Tabela VI no Anexo da Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
LEI Nº 5.711, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos do Estado de Rondônia, bem como acrescenta a Tabela VI no Anexo da Lei nº 2.936 , de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos do Estado de Rondônia, em cumprimento ao disposto no artigo 6º da Lei nº 2.771 , de 8 de junho de 2012, da seguinte forma:
I - o Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos será instalado na Comarca de Porto Velho/RO; e
II - a circunscrição territorial do Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos da Comarca de Porto Velho é abrangente a todo o Estado de Rondônia.
Art. 2º O Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos do Estado de Rondônia será anexado provisoriamente ao Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas de Porto Velho, até que haja viabilidade econômica para ser desanexada, conforme as regras disciplinadas na Resolução nº 005/2012 do TJRO ou norma que vier substituir.
Art. 3º A instalação do serviço extrajudicial após publicação desta Lei será realizada por ato administrativo, sendo provisória a titularização ao titular do Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas de Porto Velho até que se proceda a desanexação mencionada no art. 2º
Art. 4º A instalação do serviço extrajudicial após sua desanexação, bem como a titularização do referido serviço, dar-se-á por provimento do cargo, mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 5º Fica criada a Tabela VI - do Tabelionato e Oficio de Registro de Contratos Marítimos do Estado de Rondônia, que será acrescentada na Tabela de Emolumentos e Custas Anexo da Lei Estadual nº 2.936 de 26 de dezembro de 2012, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2023, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
"Tabela VI (Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos)
Tabela VI
DO TABELIONATO E OFÍCIO DE REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DO OFICIAL CUSTAS EXTRAJUDICIAIS SELO TOTAL
FUJU 20% FUNDIMPER 7.5% FUNDEP 4% FUMORPGE 3%
601 Reconhecimento de firmas de documentos marítimos
a) Reconhecimento de firma - por semelhança R$ 3,16 R$ 0,63 R$ 0,24 R$ 0,13 R$ 0,09 R$ 1,39 R$ 5,64
b) Reconhecimento de firma - por verdadeiro R$ 11,08 R$ 2,22 R$ 0,83 R$ 0,44 R$ 0,33 R$ 1,39 R$ 16,29
602 Procuração e Substabelecimento relacionados a atos e negócios marítimos
a) Relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública R$ 63,39 R$ 12,68 R$ 4,75 R$ 2,54 R$ 1,90 R$ 1,39 R$ 86,65
b) Revogação R$ 237,70 R$ 47,54 R$ 17,83 R$ 9,51 R$ 7,13 R$ 1,39 R$ 321,10
c) Cancelamento por ordem judicial R$ 89,51 R$ 17,90 R$ 6,71 R$ 3,58 R$ 2,69 R$ 1,39 R$ 121,78
d) Procuração em causa própria Cobrança conforme o Código 603 b
603 Escrituras de negócios marítimos (incluindo traslado e certidão)
a) sem valor declarado R$ 237,69 R$ 47,54 R$ 17,83 R$ 9,51 R$ 7,13 R$ 1,39 R$ 321,09
b) com valor declarado
de R$ 0,01 até R$ 24.696,00 R$ 261,53 R$ 52,31 R$ 19,61 R$ 10,46 R$ 7,85 R$ 1,39 R$ 353,15
de R$ 24.696,01 até R$ 32.768,00 R$ 505,67 R$ 101,13 R$ 37,93 R$ 20,23 R$ 15,17 R$ 1,39 R$ 681,52
de R$ 32.768,01 até R$ 40.837,00 R$ 627,70 R$ 125,54 R$ 47,08 R$ 25,11 R$ 18,83 R$ 1,39 R$ 845,65
de R$ 40.837,01 até R$ 48.908,00 R$ 749,76 R$ 149,95 R$ 56,23 R$ 29,99 R$ 22,49 R$ 1,39 R$ 1.009,81
de R$ 48.908,01 até R$ 56.977,00 R$ 871,83 R$ 174,37 R$ 65,39 R$ 34,87 R$ 26,15 R$ 1,39 R$ 1.174,00
de R$ 56.977,01 até R$ 65.050,00 R$ 993,86 R$ 198,77 R$ 74,54 R$ 39,75 R$ 29,82 R$ 1,39 R$ 1.338,13
de R$ 65.050,01 até R$ 81.191,00 R$ 1.237,96 R$ 247,59 R$ 92,85 R$ 49,52 R$ 37,14 R$ 1,39 R$ 1.666,45
de R$ 81.191,01 até R$ 97.332,00 R$ 1.447,21 R$ 289,44 R$ 108,54 R$ 57,89 R$ 43,42 R$ 1,39 R$ 1.947,89
de R$ 97.332,01 até R$ 113.473,00 R$ 1.656,43 R$ 331,29 R$ 124,23 R$ 66,26 R$ 49,69 R$ 1,39 R$ 2.229,29
de R$ 113.473,01 até R$ 129.616,00 R$ 1.848,23 R$ 369,65 R$ 138,62 R$ 73,93 R$ 55,45 R$ 1,39 R$ 2.487,27
de R$ 129.616,01 até R$ 145.756,00 R$ 2.022,59 R$ 404,52 R$ 151,69 R$ 80,90 R$ 60,68 R$ 1,39 R$ 2.721,77
de R$ 145.756,01 até R$ 178.038,00 R$ 2.406,20 R$ 481,24 R$ 180,46 R$ 96,25 R$ 72,19 R$ 1,39 R$ 3.237,73
de R$ 178.038,01 até R$ 210.321,00 R$ 2.772,35 R$ 554,47 R$ 207,93 R$ 110,89 R$ 83,17 R$ 1,39 R$ 3.730,20
de R$ 210.321,01 até R$ 242.605,00 R$ 3.121,08 R$ 624,22 R$ 234,08 R$ 124,84 R$ 93,63 R$ 1,39 R$ 4.199,24
de R$ 242.605,01 até R$ 274.885,00 R$ 3.434,92 R$ 686,98 R$ 257,62 R$ 137,40 R$ 103,05 R$ 1,39 R$ 4.621,36
de R$ 274.885,01 até R$ 307.169,00 R$ 3.731,33 R$ 746,27 R$ 279,85 R$ 149,25 R$ 111,94 R$ 1,39 R$ 5.020,03
de R$ 307.169,01 até R$ 387.876,00 R$ 4.585,70 R$ 917,14 R$ 343,93 R$ 183,43 R$ 137,57 R$ 1,39 R$ 6.169,16
de R$ 387.876,01 até R$ 468.583,00 R$ 5.387,76 R$ 1.077,55 R$ 404,08 R$ 215,51 R$ 161,63 R$ 1,39 R$ 7.247,92
de R$ 468.583,01 até R$ 549.288,00 R$ 6.137,52 R$ 1.227,50 R$ 460,31 R$ 245,50 R$ 184,13 R$ 1,39 R$ 8.256,35
de R$ 549.288,01 até R$ 629.995,00 R$ 6.834,98 R$ 1.367,00 R$ 512,62 R$ 273,40 R$ 205,05 R$ 1,39 R$ 9.194,44
de R$ 629.995,01 até R$ 710.701,00 R$ 7.305,76 R$ 1.461,15 R$ 547,93 R$ 292,23 R$ 219,17 R$ 1,39 R$ 9.827,63
de R$ 710.701,01 até R$ 872.115,00 R$ 8.508,86 R$ 1.701,77 R$ 638,16 R$ 340,35 R$ 255,27 R$ 1,39 R$ 11.445,80
de R$ 872.115,01 até R$ 1.033.527,00 R$ 9.502,71 R$ 1.900,54 R$ 712,70 R$ 380,11 R$ 285,08 R$ 1,39 R$ 12.782,53
de R$ 1.033.527,01 até R$ 1.194.940,00 R$ 10.339,67 R$ 2.067,93 R$ 775,48 R$ 413,59 R$ 310,19 R$ 1,39 R$ 13.908,25
de R$ 1.194.940,01 até R$ 1.356.354,00 R$ 11.002,23 R$ 2.200,45 R$ 825,17 R$ 440,09 R$ 330,07 R$ 1,39 R$ 14.799,40
de R$ 1.356.354,01 até R$ 1.517.765,00 R$ 11.490,43 R$ 2.298,09 R$ 861,78 R$ 459,62 R$ 344,71 R$ 1,39 R$ 15.456,02
de R$ 1.517.765,01 até R$ 1.679.181,00 R$ 11.821,74 R$ 2.364,35 R$ 886,63 R$ 472,87 R$ 354,65 R$ 1,39 R$ 15.901,63
de R$ 1.679.181,01 até R$ 1.840.592,00 R$ 11.961,21 R$ 2.392,24 R$ 897,09 R$ 478,45 R$ 358,84 R$ 1,39 R$ 16.089,22
de R$ 1.840.592,01 até R$ 2.002.008,00 R$ 12.240,20 R$ 2.448,04 R$ 918,02 R$ 489,61 R$ 367,21 R$ 1,39 R$ 16.464,47
de R$ 2.002.008,01 até R$ 2.163.418,00 R$ 12.623,82 R$ 2.524,76 R$ 946,79 R$ 504,95 R$ 378,71 R$ 1,39 R$ 16.980,42
de R$ 2.163.418,01 até R$ 2.324.832,00 R$ 13.094,58 R$ 2.618,92 R$ 982,09 R$ 523,78 R$ 392,84 R$ 1,39 R$ 17.613,60
Acima de R$ 2.324.832,01 R$ 13.565,35 R$ 2.713,07 R$ 1.017,40 R$ 542,61 R$ 406,96 R$ 1,39 R$ 18.246,78
Certidão (atos notariais e registrais)
a) Pela primeira folha R$ 18,56 R$ 3,71 R$ 1,39 R$ 0,74 R$ 0,56 R$ 1,39 R$ 26,35
604
b) Por folha que acrescer R$ 3,01 R$ 0,60 R$ 0,23 R$ 0,12 R$ 0,09 R$ 4,05
c) Cópia de microfilme, imagem digital ou outra tecnologia, por folha, autenticada ou certificada eletronicamente R$ 2,93 R$ 0,59 R$ 0,22 R$ 0,12 R$ 0,09 R$ 1,39 R$ 5,34
Desarquivamento de processos findos
605
a) Até 5 (cinco) anos R$ 8,71 R$ 1,74 R$ 0,65 R$ 0,35 R$ 0,26 R$ 1,39 R$ 13,10
b) Com mais de 5 (cinco) anos R$ 17,42 R$ 3,48 R$ 1,31 R$ 0,70 R$ 0,52 R$ 1,39 R$ 24,82
Diligência (atos notariais e registrais)
606
a) Urbana (até 25km da Sede da Serventia) R$ 36,12 R$ 7,22 R$ 2,71 R$ 1,44 R$ 1,08 R$ 1,39 R$ 49,96
b) Rural (acima de 25km da Sede da Serventia) R$ 90,29 R$ 18,06 R$ 6,77 R$ 3,61 R$ 2,71 R$ 1,39 R$ 122,83
607 Registro com conteúdo marítimo
a) sem valor declarado R$ 150,08 R$ 30,02 R$ 11,26 R$ 6,00 R$ 4,50 R$ 1,39 R$ 203,25
b) com valor declarado
de R$ 0,01 até R$ 24.696,00 R$ 150,08 R$ 30,02 R$ 11,26 R$ 6,00 R$ 4,50 R$ 1,39 R$ 203,25
de R$ 24.696,01 até R$ 32.768,00 R$ 280,34 R$ 56,07 R$ 21,03 R$ 11,21 R$ 8,41 R$ 1,39 R$ 378,45
de R$ 32.768,01 até R$ 40.837,00 R$ 354,38 R$ 70,88 R$ 26,58 R$ 14,18 R$ 10,63 R$ 1,39 R$ 478,04
de R$ 40.837,01 até R$ 48.908,00 R$ 424,40 R$ 84,88 R$ 31,83 R$ 16,98 R$ 12,73 R$ 1,39 R$ 572,21
de R$ 48.908,01 até R$ 56.977,00 R$ 494,45 R$ 98,89 R$ 37,08 R$ 19,78 R$ 14,83 R$ 1,39 R$ 666,42
de R$ 56.977,01 até R$ 65.050,00 R$ 564,49 R$ 112,90 R$ 42,34 R$ 22,58 R$ 16,93 R$ 1,39 R$ 760,63
de R$ 65.050,01 até R$ 81.191,00 R$ 704,55 R$ 140,91 R$ 52,84 R$ 28,18 R$ 21,14 R$ 1,39 R$ 949,01
de R$ 81.191,01 até R$ 97.332,00 R$ 826,02 R$ 165,20 R$ 61,95 R$ 33,04 R$ 24,78 R$ 1,39 R$ 1.112,38
de R$ 97.332,01 até R$ 113.473,00 R$ 941,35 R$ 188,27 R$ 70,60 R$ 37,65 R$ 28,24 R$ 1,39 R$ 1.267,50
de R$ 113.473,01 até R$ 129.616,00 R$ 1.050,56 R$ 210,11 R$ 78,79 R$ 42,02 R$ 31,52 R$ 1,39 R$ 1.414,39
de R$ 129.616,01 até R$ 145.756,00 R$ 1.153,63 R$ 230,73 R$ 86,52 R$ 46,15 R$ 34,61 R$ 1,39 R$ 1.553,03
de R$ 145.756,01 até R$ 178.038,00 R$ 1.375,30 R$ 275,06 R$ 103,15 R$ 55,01 R$ 41,26 R$ 1,39 R$ 1.851,17
de R$ 178.038,01 até R$ 210.321,00 R$ 1.584,73 R$ 316,95 R$ 118,85 R$ 63,39 R$ 47,54 R$ 1,39 R$ 2.132,85
de R$ 210.321,01 até R$ 242.605,00 R$ 1.781,94 R$ 356,39 R$ 133,65 R$ 71,28 R$ 53,46 R$ 1,39 R$ 2.398,11
de R$ 242.605,01 até R$ 274.885,00 R$ 1.966,98 R$ 393,40 R$ 147,52 R$ 78,68 R$ 59,01 R$ 1,39 R$ 2.646,98
de R$ 274.885,01 até R$ 307.169,00 R$ 2.139,85 R$ 427,97 R$ 160,49 R$ 85,59 R$ 64,20 R$ 1,39 R$ 2.879,49
de R$ 307.169,01 até R$ 387.876,00 R$ 2.628,76 R$ 525,75 R$ 197,16 R$ 105,15 R$ 78,86 R$ 1,39 R$ 3.537,07
de R$ 387.876,01 até R$ 468.583,00 R$ 3.087,25 R$ 617,45 R$ 231,54 R$ 123,49 R$ 92,62 R$ 1,39 R$ 4.153,74
de R$ 468.583,01 até R$ 549.288,00 R$ 3.515,41 R$ 703,08 R$ 263,66 R$ 140,62 R$ 105,46 R$ 1,39 R$ 4.729,62
de R$ 549.288,01 até R$ 629.995,00 R$ 3.913,27 R$ 782,65 R$ 293,50 R$ 156,53 R$ 117,40 R$ 1,39 R$ 5.264,74
de R$ 629.995,01 até R$ 710.701,00 R$ 4.191,81 R$ 838,36 R$ 314,39 R$ 167,67 R$ 125,75 R$ 1,39 R$ 5.639,37
de R$ 710.701,01 até R$ 872.115,00 R$ 4.873,01 R$ 974,60 R$ 365,48 R$ 194,92 R$ 146,19 R$ 1,39 R$ 6.555,59
de R$ 872.115,01 até R$ 1.033.527,00 R$ 5.452,14 R$ 1.090,43 R$ 408,91 R$ 218,09 R$ 163,56 R$ 1,39 R$ 7.334,52
de R$ 1.033.527,01 até R$ 1.194.940,00 R$ 5.931,17 R$ 1.186,23 R$ 444,84 R$ 237,25 R$ 177,94 R$ 1,39 R$ 7.978,82
de R$ 1.194.940,01 até R$ 1.356.354,00 R$ 6.310,44 R$ 1.262,09 R$ 473,28 R$ 252,42 R$ 189,31 R$ 1,39 R$ 8.488,93
de R$ 1.356.354,01 até R$ 1.517.765,00 R$ 6.592,88 R$ 1.318,58 R$ 494,47 R$ 263,72 R$ 197,79 R$ 1,39 R$ 8.868,83
de R$ 1.517.765,01 até R$ 1.679.181,00 R$ 6.776,24 R$ 1.355,25 R$ 508,22 R$ 271,05 R$ 203,29 R$ 1,39 R$ 9.115,44
de R$ 1.679.181,01 até R$ 1.840.592,00 R$ 6.860,77 R$ 1.372,15 R$ 514,56 R$ 274,43 R$ 205,82 R$ 1,39 R$ 9.229,12
de R$ 1.840.592,01 até R$ 2.002.008,00 R$ 7.016,52 R$ 1.403,30 R$ 526,24 R$ 280,66 R$ 210,50 R$ 1,39 R$ 9.438,61
de R$ 2.002.008,01 até R$ 2.163.418,00 R$ 7.237,34 R$ 1.447,47 R$ 542,80 R$ 289,49 R$ 217,12 R$ 1,39 R$ 9.735,61
de R$ 2.163.418,01 até R$ 2.324.832,00 R$ 7.511,87 R$ 1.502,37 R$ 563,39 R$ 300,47 R$ 225,36 R$ 1,39 R$ 10.104,85
Acima de R$ 2.324.832,01 R$ 7.786,37 R$ 1.557,27 R$ 583,98 R$ 311,45 R$ 233,59 R$ 1,39 R$ 10.474,05
Averbações
a) sem valor declarado R$ 45,03 R$ 9,01 R$ 3,38 R$ 1,80 R$ 1,35 R$ 1,39 R$ 61,96
b) com valor declarado
de R$ 0,01 até R$ 24.696,00 R$ 45,03 R$ 9,01 R$ 3,38 R$ 1,80 R$ 1,35 R$ 1,39 R$ 61,96
de R$ 24.696,01 até R$ 32.768,00 R$ 84,11 R$ 16,82 R$ 6,31 R$ 3,36 R$ 2,52 R$ 1,39 R$ 114,51
de R$ 32.768,01 até R$ 40.837,00 R$ 106,31 R$ 21,26 R$ 7,97 R$ 4,25 R$ 3,19 R$ 1,39 R$ 144,37
de R$ 40.837,01 até R$ 48.908,00 R$ 127,33 R$ 25,47 R$ 9,55 R$ 5,09 R$ 3,82 R$ 1,39 R$ 172,65
de R$ 48.908,01 até R$ 56.977,00 R$ 148,34 R$ 29,67 R$ 11,13 R$ 5,93 R$ 4,45 R$ 1,39 R$ 200,91
de R$ 56.977,01 até R$ 65.050,00 R$ 169,34 R$ 33,87 R$ 12,70 R$ 6,77 R$ 5,08 R$ 1,39 R$ 229,15
de R$ 65.050,01 até R$ 81.191,00 R$ 211,37 R$ 42,27 R$ 15,85 R$ 8,45 R$ 6,34 R$ 1,39 R$ 285,67
de R$ 81.191,01 até R$ 97.332,00 R$ 247,81 R$ 49,56 R$ 18,59 R$ 9,91 R$ 7,43 R$ 1,39 R$ 334,69
de R$ 97.332,01 até R$ 113.473,00 R$ 282,42 R$ 56,48 R$ 21,18 R$ 11,30 R$ 8,47 R$ 1,39 R$ 381,24
de R$ 113.473,01 até R$ 129.616,00 R$ 315,16 R$ 63,03 R$ 23,64 R$ 12,61 R$ 9,45 R$ 1,39 R$ 425,28
de R$ 129.616,01 até R$ 145.756,00 R$ 346,10 R$ 69,22 R$ 25,96 R$ 13,84 R$ 10,38 R$ 1,39 R$ 466,89
de R$ 145.756,01 até R$ 178.038,00 R$ 412,58 R$ 82,52 R$ 30,94 R$ 16,50 R$ 12,38 R$ 1,39 R$ 556,31
de R$ 178.038,01 até R$ 210.321,00 R$ 475,40 R$ 95,08 R$ 35,66 R$ 19,02 R$ 14,26 R$ 1,39 R$ 640,81
de R$ 210.321,01 até R$ 242.605,00 R$ 534,57 R$ 106,91 R$ 40,09 R$ 21,38 R$ 16,04 R$ 1,39 R$ 720,38
608 de R$ 242.605,01 até R$ 274.885,00 R$ 590,10 R$ 118,02 R$ 44,26 R$ 23,60 R$ 17,70 R$ 1,39 R$ 795,07
de R$ 274.885,01 até R$ 307.169,00 R$ 641,97 R$ 128,39 R$ 48,15 R$ 25,68 R$ 19,26 R$ 1,39 R$ 864,84
de R$ 307.169,01 até R$ 387.876,00 R$ 788,64 R$ 157,73 R$ 59,15 R$ 31,55 R$ 23,66 R$ 1,39 R$ 1.062,12
de R$ 387.876,01 até R$ 468.583,00 R$ 926,18 R$ 185,24 R$ 69,46 R$ 37,05 R$ 27,79 R$ 1,39 R$ 1.247,11
de R$ 468.583,01 até R$ 549.288,00 R$ 1.054,62 R$ 210,92 R$ 79,10 R$ 42,18 R$ 31,64 R$ 1,39 R$ 1.419,85
de R$ 549.288,01 até R$ 629.995,00 R$ 1.173,99 R$ 234,80 R$ 88,05 R$ 46,96 R$ 35,22 R$ 1,39 R$ 1.580,41
de R$ 629.995,01 até R$ 710.701,00 R$ 1.257,57 R$ 251,51 R$ 94,32 R$ 50,30 R$ 37,73 R$ 1,39 R$ 1.692,82
de R$ 710.701,01 até R$ 872.115,00 R$ 1.461,89 R$ 292,38 R$ 109,64 R$ 58,48 R$ 43,86 R$ 1,39 R$ 1.967,64
de R$ 872.115,01 até R$ 1.033.527,00 R$ 1.635,64 R$ 327,13 R$ 122,67 R$ 65,43 R$ 49,07 R$ 1,39 R$ 2.201,33
de R$ 1.033.527,01 até R$ 1.194.940,00 R$ 1.779,35 R$ 355,87 R$ 133,45 R$ 71,17 R$ 53,38 R$ 1,39 R$ 2.394,61
de R$ 1.194.940,01 até R$ 1.356.354,00 R$ 1.893,12 R$ 378,62 R$ 141,98 R$ 75,72 R$ 56,79 R$ 1,39 R$ 2.547,62
de R$ 1.356.354,01 até R$ 1.517.765,00 R$ 1.977,86 R$ 395,57 R$ 148,34 R$ 79,11 R$ 59,34 R$ 1,39 R$ 2.661,61
de R$ 1.517.765,01 até R$ 1.679.181,00 R$ 2.032,86 R$ 406,57 R$ 152,46 R$ 81,31 R$ 60,99 R$ 1,39 R$ 2.735,58
de R$ 1.679.181,01 até R$ 1.840.592,00 R$ 2.058,24 R$ 411,65 R$ 154,37 R$ 82,33 R$ 61,75 R$ 1,39 R$ 2.769,73
de R$ 1.840.592,01 até R$ 2.002.008,00 R$ 2.104,96 R$ 420,99 R$ 157,87 R$ 84,20 R$ 63,15 R$ 1,39 R$ 2.832,56
de R$ 2.002.008,01 até R$ 2.163.418,00 R$ 2.171,21 R$ 434,24 R$ 162,84 R$ 86,85 R$ 65,14 R$ 1,39 R$ 2.921,67
de R$ 2.163.418,01 até R$ 2.324.832,00 R$ 2.253,56 R$ 450,71 R$ 169,02 R$ 90,14 R$ 67,61 R$ 1,39 R$ 3.032,43
Acima de R$ 2.324.832,01 R$ 2.335,93 R$ 467,19 R$ 175,19 R$ 93,44 R$ 70,08 R$ 1,39 R$ 3.143,22
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2936/2012 de //