Lei Ordinária nº 5.716/2024

LEI Nº 5.716, DE 3 DE JANEIRO DE 2024.

Altera dispositivos das Leis nº 688 , de 27 de dezembro de 1996, nº 5.598 , de 25 de agosto de 2023, e Lei nº 5.621 , de 18 de setembro de 2023.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 27-A da Lei nº 688 , de 27 de dezembro de 1996, que "Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 27-A. As alíquotas incidentes nas prestações e operações internas previstas nos itens 1, 5, 9 e 12 da alínea "d" e nas alíneas "g", "h" e "k" do inciso I do art. 27, ficam acrescidas de 2% (dois por cento), cujo produto da arrecadação destina-se a compor recurso para financiar o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, instituído pela Lei Complementar nº 842 , de 27 de novembro de 2015, em atendimento ao disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

"(NR)

Art. 2º Os incisos I e II do art. 7º da Lei nº 5.598 , de 25 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins, conforme a Lei Complementar Federal nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º-I 15,5% (quinze inteiros e cinco décimos por cento), nas operações com produtos importados do exterior; e

II - 7,5 % (sete inteiros e cinco décimos por cento), nas demais operações.

"(NR)

Art. 3º O inciso II do art. 2º da Lei nº 5.621 , de 18 de setembro de 2023, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS, e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º-II pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário.

"(NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos arts. 1º e 2º, a partir de 12 de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de janeiro de 2024, 136º da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 04/01/2024, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A autentcidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044856043 e o código CRC C0FA0D46.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0030.513686/2020-07

SEI ne 0044856043

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 688/1996 de 27/12/1996

Lei Ordinária nº 5598/2023 de 25/08/2023

Lei Ordinária nº 5621/2023 de 18/09/2023