Lei Ordinária nº 5.720/2024
Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia Estadual da Advocacia.
LEI Nº 5.720, DE 3 DE JANEIRO DE 2024.
Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia Estadual da Advocacia.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia Estadual da Advocacia, a ser celebrado anualmente no dia 11 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de janeiro de 2024, 136º da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 03/01/2024, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
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