Lei Ordinária nº 5.764/2024

LEI Nº 5.764, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n - 5.344 , de 12 de maio de 2022.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5344/2022 de 12/05/2022