Lei Ordinária nº 5.802/2024
Institui a Gratificação Especial de Desempenho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
LEI Nº 5.802, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Institui a Gratificação Especial de Desempenho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Especial de Desempenho - G.E.D, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, com valor correspondente aos Códigos de 01 a 25, da Tabela 02, do Anexo III-A, da Lei Complementar nº 1.056 , de 26 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único. Entende-se por especial desempenho a excepcional dedicação na execução das atribuições do servidor beneficiado; a demonstração de iniciativa, de senso de colaboração e a dedicação que extrapole a usualmente exigida dos servidores na execução de suas atividades rotineiras, sem prejuízo dos demais critérios a serem estabelecidos no ato regulamentador.
Art. 2º A gratificação prevista no artigo 1º desta Lei será regulamentada por ato da Secretaria Geral, sendo devida aos servidores efetivos, comissionados e cedidos, mediante indicação da chefia respectiva.
Parágrafo único. Por se tratar de gratificação de natureza propter laborem, não haverá direito à equiparação, incorporação, inclusive para fins previdenciários, ou qualquer outra forma de recebimento que não a expressamente prevista em lei ou regulamento.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei ficam condicionadas à existência de cobertura orçamentária e financeira, bem como ao cumprimento das regras de responsabilidade fiscal e correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2024, 136º da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5813/2024 de 03/07/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 1056/2020 de 26/02/2020