Lei Ordinária nº 5.841/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 17.191.564,64, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep.
LEI Nº 5.841, DE 31 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 17.191.564,64, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 17.191.564,64 (dezessete milhões cento e noventa e um mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep, para dar cobertura às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de julho de 2024, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDEP 17.191.564,64
30.011.03.122.1009.2531 APARELHAR E MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA DPE/RO 339014 2.759.0 285.489,31
339030 2.759.0 605.193,86
339039 2.759.0 1.009.453,86
339092 2.759.0 10.000,00
339093 2.759.0 50.000,00
449052 2.759.0 1.621.290,52
30.011.03.122.1009.2532 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR AS UNIDADES DA DPE/RO 339030 2.759.0 19.607,24
339039 2.759.0 57.230,61
449051 2.759.0 1.882.802,33
30.011.03.126.1009.2535 GERIR E IMPLANTAR SOLUÇÕES DE TIC NA DPE/RO 339030 2.759.0 373.715,00
339040 2.759.0 3.477.370,45
449052 2.759.0 5.887.063,00
30.011.03.128.1008.2530 PROMOVER A GESTÃO DO CONHECIMENTO NA DPE/RO 339039 2.759.0 156.000,00
339093 2.759.0 461.970,00
30.011.03.131.1009.2534 APRIMORAR A GESTÃO DA COMUNICAÇÃO NA DPE/RO 339030 2.759.0 421.777,67
339032 2.759.0 107.011,79
339039 2.759.0 730.190,00
339040 2.759.0 35.399,00
TOTAL R$ 17.191.564,64
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.