Lei Ordinária nº 59/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A "ESCOLA TÉCNICA INDUSTRIAL ESTADUAL".
LEI Nº 59, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A "ESCOLA TÉCNICA INDUSTRIAL ESTADUAL".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a "Escola Técnica Industrial Estadual", para a formação de técnicos a nível de 2º Grau.
§ 1º - Serão ministrados os cursos de Eletrotécnica, Torneiro Mecânico e Eletrônica, com duração de 3 (três) anos.
§ 2º - A ampliação e criação de novos Cursos, far-se-ão de acordo com as necessidades mercadológicas existentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Velho (RO), 14 de novembro de 1985.
ÂNGELO ANGELIN
Governador
DOE Nº 948, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985.
DOE Nº 973, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985 - ERRATA.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.