Lei Ordinária nº 5.971/2025

LEI Nº 5.971, DE 8 DE JANEIRO DE 2025.

Autoriza a concessão de verba de representação pelo exercício das funções de Presidente e Membro da Mesa Diretora, Líder de Bancada ou Bloco Parlamentar, Liderança de Governo e Partidária e Presidente de Comissão Permanente, bem como de auxílio-moradia aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de verba de representação pelo exercício das funções de Presidente e Membro da Mesa Diretora, Líder de Bancada ou Bloco Parlamentar, Liderança de Governo e Partidária e Presidente de Comissão Permanente, bem como de auxílio-moradia aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, cuja regulamentação dar-se-á por meio de Resolução.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de janeiro de 2025, 137º da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 08/01/2025, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no arfigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto ng 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenficidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055917692 e o código CRC BADA4187.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.006479/2024-23

SEI nº 0055917692

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.