Lei Ordinária nº 5.985/2025

LEI Nº 5.985, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei nº 2.760 , de 5 de junho de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I ao VIII do art. 2º. da Lei nº 2.760 , de 5 de junho de 2012, que "Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente - CONEDCA e revoga a Lei nº 1.990 , de 26 de novembro de 2008.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...

I - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog;

II - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação - Seduc;

III - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde - Sesau;

IV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas;

V - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec;

VI - 1 (um) representante da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease;

VII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Finanças - Sefin;

VIII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel;

"(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de fevereiro de 2025, 137º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/02/2025, às 18:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0057563019 e o código CRC 257CB9A6.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0026.004753/2024-81

SEI nº 0057563019

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2760/2012 de //