Lei Ordinária nº 6.061/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 6061/2025

Altera dispositivo da Lei n° 4.016 , de 31 de março de 2017. SEI N° 0037.001111/2025-82.

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4016/2017 de //