Lei Ordinária nº 6.106/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 6106/2025

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 5.229 , de 23 de dezembro de 2021. SEI N° 0004.013775/2024-91.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5229/2021 de 23/12/2021