Texto vigenteEstadual · Rondônia
Lei Ordinária nº 6.108/2025
Institui o Centro de Apoio aos Municípios - CAM para Regularização Fundiária no Estado de Rondônia, revoga a Resolução n° 573, de 27 de dezembro de 2023 e dá outras providências. SEI N° 0005.003926/2025-73.
LEI ORDINÁRIA Nº 6108/2025
Institui o Centro de Apoio aos Municípios - CAM para Regularização Fundiária no Estado de Rondônia, revoga a Resolução n° 573 , de 27 de dezembro de 2023 e dá outras providências. SEI N° 0005.003926/2025-73.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Resolução nº 573/2023 de //