Lei Ordinária nº 62/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR UMA ESCOLA TÉCNICA DE MINERAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.
LEI Nº 62, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR UMA ESCOLA TÉCNICA DE MINERAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Escola Técnica de Mineração, no Município de Ariquemes.
Art. 2º À Escola de que trata o artigo anterior, caberá o ensino das áreas de conhecimento, a nível de 2º grau, de Geologia, Gemologia e Agrimensura.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, para os fins dos artigos anteriores, a abrir os créditos financeiros necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Velho (RO), 14 de novembro de 1985.
ÂNGELO ANGELIN
Governador
DOE Nº 948, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.