Lei Ordinária nº 625/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR BENS MÓVEIS DA CASA CIVIL PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL-SUDERON.
LEI Nº 625 DE 23 DE OUTUBRO DE 1995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR BENS MÓVEIS DA CASA CIVIL PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL-SUDERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembléia Legislativa Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir bens móveis da casa civil para a superintendência de desenvolvimento regional-suderon, conforme anexo único.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 1995, 107º da república.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
DOE Nº 3376, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.