Lei Ordinária nº 6.255/2025
Altera o parágrafo único do artigo 1º e acrescenta o artigo 1º-A, todos à Lei nº 5.727, de 5 de janeiro de 2024, que "Assegura a prioridade no atendimento psicológico na rede pública de saúde do Estado de Rondônia às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual.".
LEI Nº 6.255, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera o parágrafo único do artigo 1º e acrescenta o artigo 1º-A, todos à Lei nº 5.727 , de 5 de janeiro de 2024, que "Assegura a prioridade no atendimento psicológico na rede pública de saúde do Estado de Rondônia às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.727 , de 5 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º
Parágrafo único. A comprovação do abuso ou da exploração sexual de que trata o caput deste artigo deverá ser feita por meio de escuta especializada ou depoimento especial." (NR)
Art. 2º Fica acrescentado o artigo 1º-A à Lei nº 5.727 , de 2024, com as seguintes alterações:
"Art. 1º - A Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - escuta especializada: procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade; e
II - depoimento especial: procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima de violência perante autoridade policial ou judiciária." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 19 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5727/2024 de 05/01/2024