Lei Ordinária nº 6.286/2025
Altera a Lei nº 2.771, de 8 de junho de 2012, que "Reorganiza os serviços notariais e registrais do estado de Rondônia.".
LEI Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 2.771 , de 8 de junho de 2012, que "Reorganiza os serviços notariais e registrais do estado de Rondônia.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.771 , de 8 de junho de 2012, que dispõe sobre a reorganização dos serviços notariais e registrais do estado de Rondônia, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º Nas Comarcas de Alta Floresta D`Oeste, Espigão D`Oeste, Machadinho D`Oeste, Nova Brasilândia D`Oeste e São Miguel do Guaporé, os serviços serão organizados da seguinte forma:
I - um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas; e
II - um Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos.
Art. 13-B Na Comarca de Guajará-Mirim, os serviços serão organizados da seguinte forma:
I - um Tabelionato de Notas; e
II - um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos.
Art. 13-C Na Comarca de Nova Mamoré, os serviços serão organizados da seguinte forma:
I - um Ofício de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos; e
II - um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas;
Art. 13-D Na Comarca de Santa Luzia D`Oeste, os serviços serão organizados da seguinte forma:
I - um Ofício de Registro de Imóveis; e
II - um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos.
Art. 17-A O Ofício de Distribuição de Títulos da Comarca de Porto Velho fica definitivamente anexado ao 3º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos do Município e Comarca de Porto Velho, que passa a denominar-se 3º Tabelionato de Protesto e Ofício de Registro de Distribuição de Títulos do Município de Porto Velho." (NR)
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 2.771 , de 2012, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Rondônia, 5 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
"ANEXO ÚNICO
SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca Município / Distrito Serventia
Alta Floresta D`Oeste Alta Floresta D`Oeste Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Alta Floresta D`Oeste
Alta Floresta D`Oeste Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Alta Floresta D´Oeste
Alvorada D`Oeste Alvorada D`Oeste Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Alvorada D`Oeste
Urupá Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Urupá
Alvorada D`Oeste Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Alvorada D´Oeste
Ariquemes 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Ariquemes
Ariquemes 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Ariquemes
Ariquemes Ariquemes Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Ariquemes
Alto Paraíso Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Alto Paraíso
Cacaulândia Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Cacaulândia
Monte Negro Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Monte Negro
Rio Crespo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Rio Crespo
Ariquemes 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Ariquemes
Ariquemes 2º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Ariquemes
Cujubim Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Cujubim
Buritis Buritis Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Buritis
Buritis Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Buritis
Campo Novo de Rondônia Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Campo Novo de Rondônia
Cacoal Cacoal 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Cacoal
Cacoal 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Cacoal
Cacoal Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Cacoal
Ministro Andreazza Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Ministro Andreazza
Cacoal 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Cacoal
Cacoal 2º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Cacoal
Cerejeiras Corumbiara Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Corumbiara
Cerejeiras Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Cerejeiras
Cerejeiras Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Cerejeiras
Pimenteiras do Oeste Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Pimenteiras do Oeste
Colorado do Oeste Colorado do Oeste Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Colorado do Oeste
Colorado do Oeste Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Colorado do Oeste
Cabixi Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Cabixi
Costa Marques Costa Marques Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos
Espigão D`Oeste Espigão D`Oeste Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Espigão D`Oeste
Espigão D`Oeste Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Espigão D`Oeste
Guajará-Mirim Guajará-Mirim Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos.
Guajará-Mirim Tabelionato de Notas do Município de Guajará-Mirim
Jaru Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Jaru
Jaru Jaru Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Jaru
Jaru Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Jaru
Tarilândia Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Tarilândia
Theobroma Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Theobroma
Governador Jorge Teixeira Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Governador Jorge Teixeira
Ji-Paraná Ji-Paraná 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Ji-Paraná
Ji-Paraná 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Ji-Paraná
Ji-Paraná 1º Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Ji-Paraná
Ji-Paraná 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Ji-Paraná
Ji-Paraná 2º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Ji-Paraná
Ji-Paraná 2º Tabelionato de Protesto e Ofício de Registro de Distribuição de Títulos do Município de Ji-Paraná
Nova Londrina Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do distrito de Nova Londrina
Machadinho D`Oeste Machadinho D`Oeste Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Machadinho D´Oeste
Vale do Anari Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Vale do Anari
Machadinho D`Oeste Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Machadinho D´Oeste
Nova Brasilândia D`Oeste Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Nova Brasilândia D´Oeste
Nova Brasilândia D`Oeste Novo Horizonte D`Oeste Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Novo Horizonte D´Oeste
Nova Brasilândia D`Oeste Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Nova Brasilândia D´Oeste
Nova Mamoré Nova Mamoré Ofício de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos de Nova Mamoré
Nova Mamoré Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Nova Mamoré
Ouro Preto do Oeste Ouro Preto do Oeste Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Ouro Preto do Oeste
Ouro Preto do Oeste Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Ouro Preto do Oeste
Ouro Preto do Oeste Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Ouro Preto do Oeste
Mirante da Serra Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Mirante da Serra
Nova União Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Nova União
Teixeirópolis Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Teixeirópolis
Vale do Paraíso Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Vale do Paraíso
Pimenta Bueno Pimenta Bueno Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Pimenta Bueno
Pimenta Bueno Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Pimenta Bueno
São Felipe D`Oeste Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de São Felipe D´Oeste
Primavera de Rondônia Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Primavera de Rondônia
Porto Velho Pimenta Bueno Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Pimenta Bueno
Porto Velho 1º Ofício de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Porto Velho
Porto Velho 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Porto Velho
Porto Velho 3º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Porto Velho
Porto Velho Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Porto Velho e Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos do Estado de Rondônia
Porto Velho 1º Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Porto Velho
Porto Velho 2º Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Porto Velho
Porto Velho 3º Tabelionato de Protesto e Ofício de Registro de Distribuição de Títulos do Município de Porto Velho
Porto Velho 4º Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Porto Velho
Porto Velho 1º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Porto Velho
Porto Velho 2º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Porto Velho
Candeias do Jamari Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Candeias do Jamari
Distrito de Extrema de Rondônia Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Extrema de Rondônia
Jaci-Paraná Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Jaci-Paraná
Itapuã do Oeste Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Itapuã do Oeste
Porto Velho 4º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Porto Velho
Porto Velho 3º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Porto Velho
Porto Velho 5º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Porto Velho
União Bandeirante Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de União Bandeirante
Presidente Médici Presidente Médici Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Registro de Imóveis do Município de Presidente Médici
Presidente Médici Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Presidente Médici
Castanheiras Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Castanheiras
Rolim de Moura Rolim de Moura Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e 2º Tabelionato de Notas do Município de Rolim de Moura
Rolim de Moura Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Rolim de Moura
Rolim de Moura Tabelionato de Notas do Município de Rolim de Moura
Rolim de Moura Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Rolim de Moura
Distrito de Nova Estrela Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Nova Estrela
Santa Luzia D`Oeste Alto Alegre dos Parecis Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Alto Alegre dos Parecis
Santa Luzia D`Oeste Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Santa Luzia D`Oeste
Santa Luzia D`Oeste Ofício de Registro de Imóveis do Município de Santa Luzia D`Oeste
Parecis Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Parecis
São Francisco do Guaporé Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de São Francisco do Guaporé
São Francisco do Guaporé São Francisco do Guaporé Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de São Francisco do Guaporé
São Miguel do Guaporé São Miguel do Guaporé Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de São Miguel do Guaporé
São Miguel do Guaporé Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de São Miguel do Guaporé
Seringueiras Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Seringueiras
Vilhena Vilhena 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Vilhena
Vilhena 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Vilhena
Vilhena 1º Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Vilhena
Chupinguaia Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Chupinguaia
Vilhena 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Vilhena
Vilhena 2º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Vilhena
Vilhena 2º Tabelionato de Protesto e Ofício de Registro de Distribuição de Títulos do Município de Vilhena
(NR)