Lei Ordinária nº 6.303/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, até o valor de R$ 2.000.000,00.
LEI Nº 6.303, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, até o valor de R$ 2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá do excesso de arrecadação, motivado pelo desempenho positivo da receita arrecadada na Fonte 1.759.0.08005 - Recursos Destinados ao Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram,
considerando as diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, bem como as deduções aplicáveis para fins de limite constitucional (Receita de Impostos e Transferências), conforme o art. 43,
§ 3º, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", indicado no Anexo II.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desvincular a Receita da Fonte 1.7.59.008005 - Recursos Destinados ao Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, pertencente à unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, indicada no Anexo III, reclassificar na Fonte de Recurso 1.5.01.0.08103 - Identificação das Despesas relacionadas a Recursos de Desvinculação de Receita EC nº 132 /2023, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e vincular, conforme Anexo IV, nos termos do art. 76-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo IV.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo III e no valor especificado.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por meio de Decreto, o disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM 2.000.000,00
18.011.18.542.2098.2590 PROTEGER E FISCALIZAR OS RECURSOS NATURAIS 339030 1.759.0 2.000.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO Código Especificação Tipo Fonte de Recurso Valor
19110611 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS - PRINCIPAL A 1.759.0 2.000.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
ANEXO III
CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO/ANULAÇÃO
DESVINCULA/REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM 2.000.000,00
18.011.18.542.2098.2590 PROTEGER E FISCALIZAR OS RECURSOS NATURAIS 339030 1.759.0 2.000.000,00
TOTAL
R$ 2.000.000,00
ANEXO IV
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO VINCULA/SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 2.000.000,00
15.001.06.181.2166.2279 MODERNIZAR A AVIAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 339030 1.501.0 200.000,00
339039 1.501.0 800.000,00
15.001.06.181.2166.4125 REALIZAR AÇÕES OPERACIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA 339014 1.501.0 800.000,00
339015 1.501.0 200.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2025, às 21:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67585484 e o código CRC 672B4324.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.004865/2025-12
SEI nº 67585484