Lei Ordinária nº 6.337/2026

Dispõe sobre a concessão de anistia ampla, geral e irrestrita a Policiais Militares punidos administrativamente por manifestações de pensamento, sejam estas realizadas em redes sociais, aplicativos de mensagens ou círculos de convívio públicos ou privados, e dá outras providências. SEI N° 0005.008189/2025-03.