Lei Ordinária nº 6.386/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por operação de crédito, até o valor de R$ 130.463.840,41, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp.
LEI Nº 6.386, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por operação de crédito, até o valor de R$ 130.463.840,41, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por operação de crédito, até o valor de R$ 130.463.840,41 (cento e trinta milhões quatrocentos e sessenta e três mil oitocentos e quarenta reais e quarenta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, a serem alocadas no Anexo I.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá da operação de crédito, autorizada pela Lei nº 6.021 , de 9 de maio de 2025, na Fonte 1.754.0.00001 - Recursos de Operações de Crédito, conforme o art. 43,
§ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", indicada no Anexo II.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 30 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 130.463.840,41
27.001.15.451.2183.1638 REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 449051 1.754.0 125.272.852,36
27.001.15.451.2183.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS 449052 1.754.0 5.190.988,05
TOTAL R$ 130.463.840,41
ANEXO II
CRÉDITO POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
OPERAÇÃO DE CRÉDITO Código Especificação Tipo Fonte de Recurso Valor
21120101 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL A 1.754.0 130.463.840,41
TOTAL R$ 130.463.840,41