Lei Ordinária nº 6.389/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.000.758,22, em favor da unidade orçamentária Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - Soph.
LEI Nº 6.389, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.000.758,22, em favor da unidade orçamentária Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - Soph.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.000.758,22 (quatro milhões setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - Soph, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 30 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SOPH 4.000.758,22
11.051.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 2.753.0 348.772,81
11.051.26.784.8000.1657 MODERNIZAR O PORTO ORGANIZADO DE PORTO VELHO 339039 2.753.0 3.651.985,41
TOTAL R$ 4.000.758,22