Lei Ordinária nº 6.391/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.257.915,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc.
LEI Nº 6.391, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.257.915,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.257.915,00 (um milhão duzentos e cinquenta e sete mil novecentos e quinze reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2º Fica criada, no Orçamento Anual do exercício de 2026, Lei nº 6.324 , de 22 de janeiro de 2026, bem como no Plano Plurianual - PPA do estado de Rondônia, para o período de 20242027, Lei nº 5.718 , de 3 de janeiro de 2024, a Ação 1519 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO, inserida no Programa 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, na unidade orçamentária Seduc, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 30 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1.257.915,00
16.001.12.122.1015.4033 PROMOVER SAÚDE E BEM ESTAR DO SERVIDOR 339039 1.500.0 1.257.915,00
TOTAL R$ 1.257.915,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1.257.915,00
16.001.12.122.1015.1519 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO 339039 1.500.0 1.257.915,00
TOTAL R$ 1.257.915,00
ANEXO III Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 6.324 , de 22 de janeiro de 2026, bem como no Plano Plurianual - PPA do estado de Rondônia, para o período de 2024-2027, Lei nº 5.718 , de 3 de janeiro de 2024.
Unidade orçamentária 16.001 - Secretaria de Estado da Educação - Seduc
Programa 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
AÇÃO 1519 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO
Tipo de Ação Projeto.
Finalidade da Ação Realizar concurso público e processo seletivo para provimento de cargos públicos do quadro de pessoal da Instituição.
Modo de Execução Contratação de empresa para realização de concurso público e processo seletivo.
Função Educação (12).
Subfunção Administração Geral (122).
Esfera Fiscal.
Descrição do produto Concurso realizado / Processo seletivo realizado.
Unidade de medida Unidade.
Forma de Implementação Direta.