Texto vigenteEstadual · Rondônia
Lei Ordinária nº 6.471/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 19.468.893,70, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - Fundat. SEI N° 0035.001698/2026-21.
LEI ORDINÁRIA Nº 6471/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 19.468.893,70, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - Fundat. SEI N° 0035.001698/2026-21.