Lei Ordinária nº 6.475/2026

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.510.000,00, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO. SEI N° 0035.001928/2026-51.