Texto vigenteEstadual · Rondônia

Lei Ordinária nº 6.481/2026

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 729, de 14 de julho de 1997. SEI N° 0040.000216/2024-84.

LEI ORDINÁRIA Nº 6481/2026

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 729, de 14 de julho de 1997. SEI N° 0040.000216/2024-84.