Lei Ordinária nº 67/1985
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS REGIONAIS DE ENSINO.
LEI Nº 67, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS REGIONAIS DE ENSINO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Delegacias Regionais de Ensino no Estado.
Art. 2º As Delegacias Regionais de Ensino, que virão a ser criadas por força desta Lei, terão sede em todos os Municípios ora existentes e nos que venham a ser criados no Estado.
Art. 3º As Delegacias Regionais de Ensino serão os órgãos responsáveis pela coordenação e fiscalização do ensino de 1º e 2º graus nos municípios do Estado m subordinadas diretamente à Secretaria de Estado da Educação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Velho (RO), 14 de novembro de 1985.
ÂNGELO ANGELIN
Governador
DOE Nº 948, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985.
DOE Nº 973, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 - ERRATA.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 318/1991 de 03/07/1991
Lei Ordinária nº 155/1987 de 03/06/1987
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.