Lei Ordinária nº 700/1996

LEI Nº 700, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

DEFINE OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DE GUAJARÁ-MIRIM, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE GUAJARÁ-MIRIM E NOVA MAMORÉ, NO ESTADO DE RONDÔNIA, CRIADO ATRAVÉS DO DECRETO N.º 4575 , DE 23 DE MARÇO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os limites do Parque Estadual de Guajará-Mirim, localizado nos Municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, após o processo demarcatório realizado pelo Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON, ficam definidos conforme MEMORIAL DESCRITIVO a seguir: partindo do marco SAT-20 de coordenadas geográficas de Latitude 10º13`46,577 S e longitude 64º28`48,637" Wgr., situado na confluência do Rio Formoso com a margem esquerda do Igarapé Oriente, deste, segue pela citada margem do Igarapé Oriente, no sentido de montante, confrontando com terras de propriedade de Isaac Benayon Sabbá, por uma distância de 27.130,03 metros, até o marco SAT-19 de coordenadas geográficas de Latitude 10º25`19,539" S e 64º27`16,591" Wgr., situado na margem direita do Igarapé Oriente, na confluência com um Igarapé sem denominação; deste, segue por linhas secas, com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 118º32`25" e 73,56 metros, até o ponto de JR-93; 77º16`42" e 1.931,34 metros, até o marco MA399; 77º16`22" e 2.026,57 metros, até o marco MA400; 77º15`56" e 986, 12 metros, até o pilar PL168; 77º15`43" e 2.051,84 metros, até o marco MA401; e 77º15`24" e 1.627,47 metros, até o pilar PL169 de coordenadas geográficas de Latitude 10º24`18,820" S e Longitude 64º22`37,935" Wgr., deste, segue por linhas secas, com seguintes azimutes e distâncias: 145º20`25" e 1.016,25 metros, até o marco MA403; 145º19`57" e 2.029,35 metros, até o marco MA404; 145º19`27" e 2.100,40 metros, até o pilar PL170; 145º19`08" e 955,47 metros, até o MA405; 145º18`53" e 2.057,81 metros, até o marco MA406; 145º18`32" e 1.970,93 metros, até o pilar PL171; 145º18`13" e 1.011,80 metros, até o marco MA407; 145º17`59" e 1.982,91 metros, até o marco MA408; 145º17`37" e 1.976,87 metros, até o pilar PL172; 145º17`12" e 1.173,29 metros, até o marco MA409; 145º16`17" e 1.985,29 metros, até o marco MA410; e 144º07`51" e 1.942,07 metros, até o pilar PL173 de coordenadas geográficas de latitude 10º33`18,676" S e Longitude 64º18`744" Wgr., deste, segue por linhas secas, com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 93º28`33"e 582,04 por linhas secas, com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 93º28`33" e 582,04 metros, até o marco MA411; 93º28`12" e 1.022,94 metros, até o marco MA412; 93º27`53"e 1.115,59 metros, até o pilar PL174; 93º27`31" e 980,85 metros, até o marco MA413; 93º26`31" e 2.068,77 metros, até o marco MA414; e 93º26`47" e 1.938,80 metros, confrontando com terras de propriedade de Isaac Benayon Sabbá, até o marco SAT-18 de coordenadas geográficas de Latitude 10º33`33,789" S e longitude 64º12`05,645" Wgr., deste, segue por linhas secas, com os seguintes azimutes e distâncias: 135º42`54" e 2.048,48 metros, até o marco MA415; 135º42`27" e 1.856,53 metros até o marco MA416; 126º51`12" e 1.227,31 metros, até o pilar PL175; 126º50`55" e 978,15 metros, até o marco MA417; 126º51`` 08" e 2.061,01 metros, até o marco MA418; 126º51`17" e 1.946,91 metros, até o pilar PL176; 126º51`53" e 1.946,58 metros, até o marco MA419; 126º51`53" e 2.060,18 metros, até o marco MA420; 126º52`29" e 1.049,53 metros, até o pilar PL 177; 127º00`19" e 1.055,39 metros, até o marco MA421; 127º02`12" e 2.033,64 metros, até o marco MA422; 127º04`41" e 2.053,38 metros, até o pilar PL178; 127º07`14" e 2.056,72 metros, até o marco MA423; 127º09`59" e 1.977,72 metros, até o marco MA424; 127º10`51" e 1.134,29 metros, até o pilar PL179; 127º12`04" e 878,91 metros, até o marco MA425; 127º12`56" e 2.162,03 metros, até o marco MA426; e 127º13`32" e 2.016,96 metros, confrontando com terras de propriedade de Isaac Benayon Sabbá, até o pilar PL180 de coordenadas geográficas de Latitude 10º43`46,740" S e longitude 63º58`56,144" Wgr., deste, segue por linhas secas, confrontando com a Área Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, com os seguintes azimutes geográficas e distâncias; 180º22`50" e 2.095,80 metros, até o marco MA478; e 180º24`35" e 3.477,66 metros, até o pilar PL199A de coordenadas geográficas de Latitude 10º46`48,121" S e Longitude 63º58`57,422" Wgr., situado na margem direita do Rio Ouro Preto; deste, segue pela referida margem do Rio Ouro Preto, no sentido de jusante, por uma distância de 17.480,68 metros, até o marco SAT-17 de coordenadas geográficas de Latitude 10º45`20,700" S e Longitude 64º05`31,548" Wgr., situado na margem direita do Rio Ouro Preto; deste, segue pela referida margem do Rio Ouro Preto, no sentido de jusante, por uma distância de 44.416,31 metros, até o marco SAT-16 de coordenadas geográficas de Latitude 10º46`26,106" S e Longitude 64º21`59,660" Wgr., situado na margem direita do Rio Ouro Preto; deste, segue por linhas secas, confrontando com o lote 9 da Gleba 20, do Setor Pacaás Novos, com azimute geográfico de 359º58`54" e distância de 518,45 metros, até o marco M546 situado no canto do referido lote; deste, segue por linhas secas, confrontando com o lote 09 da Gleba 20 e lote 10 da Gleba 19, do Setor Pacaás Novos com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 270º12`36" e 1.442,93 metros, até o marco MA253; 269º42`39" e 1.616,43 metros, até o marco MA252; e 269º49`46" e 1.950,66 metros, até o pilar PL108; deste, segue por linhas secas, confrontando com os lotes 11, 13,15 e 17 da Gleba 19, do Setor Pacaás Novos, com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 358º39`09" e 1.861,51 metros, até o marco MA251; e 358º39`11" e 1.230,62 metros, até o marco MA250; deste, segue por linhas secas, confrontando com o lote 17 da Gleba 19, do Setor Pacaás Novos, com azimute geográfico de 267º18`46" e distância de 2.410,42 metros, até o pilar PL107; deste segue por linhas secas, confrontando com os lotes 20, 22, 24 e 26 da gleba 18, do Setor Pacaás Novos, com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 359º41`10" e 2.249,15 metros, até o marco MA249; e 359º40`48" e 1.756,87 metros, até o pilar PL106; deste, segue por linhas secas, confrontando com o lote 26 da Gleba 18, do Setor Pacaás Novos, com azimute geográfico de 269º38`15" e distância de 2.628,78 metros, até o marco MA247; deste, segue por linhas secas, confrontando com o lote 27 da Gleba 18, do Setor Pacaás Novos, com azimute geográfico de 359º42`03" e distância de 985,34 metros, até o marco MA246; deste, segue por linhas secas, confrontando com o lote 27 da Gleba 18, do Setor Pacaás Novos, com azimute geográfico de 269º37`40" e distância de 1.398,78 metros, até o pilar PL105; este, segue linhas secas, confrontando o lote 09 da Gleba 21 e com os lotes 21 e 22 da Gleba 22, do Setor Pacaás Novos, com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 0º27`30" e 1.037,39 metros, até o marco MA245; 359º55`54" e 2.395,97 metros, até o pilar PL104; 359º56`40" e 1.126,40 metros, até o marco MA244; 359º55`03" e 2.009,22 metros, até o marco MA243; e 359º54`44" e 2.094,64 metros, até o PL103; deste, segue por linhas secas, confrontando com os lotes 22, 20, 18, 16, 14, 12, 10, 08, 06, 04 e 02 da Gleba 22, do Setor Pacaás Novos, com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 269º58`36" e 2.431,44 metros, até o marco MA242, 269º57`00" e 2.045,93 metros, até o pilar PL102; 269º59`40" e 424,88 metros, até o marco MA241; 269º55`26" e 2.024,98 metros, até o marco MA240; 269º59`33" e 2.250,55 metros, até o pilar PL101; 270º02`25" e 587,44 metros, até o marco MA239; e 269º58`38" e 2.404,76 metros, até o marco MA237; deste, segue por linhas secas, confrontando com o lote 02 da Gleba 22, do Setor Pacaás Novos, com azimute geográfico de 154º00`02" e distâncias de 1.758,36 metros, até o marco MA236; deste, segue por linhas secas, confrontando com os lotes 49, 47, 45, 43, 41, 39, 37, 35, 33, 31, 29, 27, 25, 23, 21, 19, 17 e 15 da Gleba 05, do Setor Pacaás Novos, com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 269º09`07" e 94,99 metros, até o marco SAT-23 de coordenadas geográficas de Latitude 10º38`00,670" S e Longitude 64º34`37,824" Wgr.; 269º08`23" e 987,26 metros, até o marco MA235; 269º08`39" e 1.946,89 metros, até o marco MA234; 269º11`57" e 1.951,75 metros, até o pilar PL100; 269º30`43" e 1.076,18 metros, até o marco MA233; 269º03`00" e 2.024,14 metros, até o marco MA232; 269º17`50" e 2.074,54 metros, até o pilar PL99; 269º20`10" e 595,34 metros, até o marco MA231; deste, segue por linhas secas, confrontando com os lotes 13, 11, 09, 07, 05, 03 e 01 da Gleba 05 e lotes 47, 45 e 43 da Gleba 04, do Setor Pacaás Novos, com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 250º 53`05" e 2.307,98 metros, até o marco MA230; 250º55`42" e 2.002,20 metros, até o pilar PL 98; e 250º 56`32" e 1.922,79 metros, até o marco MA229; deste, segue contornando o sopé da Serra dos Pacaás Novos, confrontando com o lote 14 da Gleba 03 e os lotes 24 e26 da Gleba 01, do Setor Cachoeira, por uma distância de 9.845,15 metros, até o marco SAT-22 de coordenadas geográficas de Latitude 10º35`20,234" S e Longitude 64º43`20,054" Wgr.; deste, segue por linhas secas, confrontando com os lotes 26, 25, 23, 21, 19 e 17 da Gleba 01, do Setor Cachoeira, com os seguintes azimutes geográficos e distâncias 270º04`09" e 1.231,29 metros, até o marco MA225; 270º00`02" e 1.978,78 metros, até o pilar PL95; 270º00`17" e 605,08 metros, até o marco MA224; 269º56`28" e 1.969,85 metros, até o marco SAT-ZL95 de coordenadas geográficas de Latitude 10º35`20,245" S e Longitude 64º46`30,350" Wgr.; e 253º09`02" e 41,28 metros, até o marco MA223; do marco SAT-16 ao marco MA223; os citados lotes do Setor Pacaás Novos, demarcados conforme a Tomada de Preço INCRA n.º 13/81, e do Setor Cachoeira, demarcados conforme a Tomada de Preço INCRA n.º 14/82, estão situados em terras da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto; prosseguindo do marco MA223, segue por linhas secas, confrontando com a Área Indígena Lajes, com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 356º 54`24" e 1.377,35 metros até o marco MA434; e 356º52`36" e 1.925,15 metros, até o marco MA435 de coordenadas geográficas de Latitude 10º39`33,312" S e Longitude 64º46`37,545" Wgr.; deste, segue contornando o sopé da Serra dos Pacaás Novos, pela divisa do Posto Indígena Karipunas, por uma distância de 16.429,02 metros, até o pilar PL183, de coordenadas geográficas de Latitude 10º33`35, 325" S e Longitude 64º41`43,903" Wgr., situado na cabeceira principal do Rio Formoso; deste, segue pela margem direita do Rio Formoso, no sentido de jusante, confrontando com o Posto Indígena Karipunas, por uma distância de 24,515,24 metros, té o marco SAT-21 de coordenadas geográficas de Latitude 10º23`42,762" S e Longitude 64º37`48,911" Wgr.; situado na margem direita do Rio Formosos; deste segue, pela referida margem do Rio Formoso, no sentido de jusante, confrontando com o Posto Indígena Karipuna, por uma distância de 32.930,82 metros, até o marco SAT-20, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º Em consonância com a Legislação Federal e Estadual pertinente, as atividades permitidas no âmbito do Parque Estadual de Guajará-Mirim, restringem-se à pesquisa científica, à educação ambiental, lazer e turismo ecológico, vedada qualquer outra que afete o seu ecossistema de maneira que venha a ocorrer a sua descaracterização como Unidade de Conservação de Proteção Integral.

Art. 3º A área do Parque Estadual de Guajará-Mirim, em conformidade com o Memorial Descritivo constante no "CAPUT" DO

Art. 1º, passa totalizar 207.148,266 ha (duzentos e sete mil, cento e quarenta e oito hectares e duzentos e sessenta e seis centiares), ficando a referida Unidade, subordinada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, e a fazer parte integrante da estrutura básica da referida Secretaria, que por sua vez, encetará as medidas necessárias para sua efetiva implantação e gerenciamento.

§ 1º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, no que concerne a implantação e gerenciamento do Parque, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM poderá buscar parceiras objetivando a co-gestão na execução das ações que assegurem uma administração baseada em seu respectivo Plano de Manejo e de Utilização, já existente.

§ 2º - A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, poderá passar a administração do parque, no todo ou em parte, através de Convênio, a instituição científica pública ou a entidade privada sem fins lucrativos, desde que tenha capacidade técnica reconhecida na área de gerenciamento de Unidade de Conservação.

Art. 4º As terras declaradas de utilidade pública, através do Decreto n.º 4575 , de 23 de março de 1990, que por sua vez criou a referida Unidade de Conservação e que estiverem dentro dos novos limites, são passíveis de desapropriação, na forma da Lei.

Parágrafo único - Cabe ao Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON, a incumbência de promover a regularização fundiárias da

Área do parque, conforme determina a legislação em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 1996, 108º da República.

VALDIR RAUPP DE MATOS

Governador

DOE Nº 3663, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Decreto nº 4575/1990 de //