Lei Ordinária nº 711/1997

LEI Nº 711, DE 08 DE MAIO DE 1997.

MATÉRIA VETADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO E MANTIDO O TEXTO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO PROJETO DE LEI QUE "ESTABELECE O PERCENTUAL DE MULTA DE MORA PRATICADOS PELAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO QUE PRESTAM SERVIÇOS À POPULAÇÃO".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu, Marcos Donadon, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do

§ 7º do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O percentual de multa de mora, que será praticado pelas Empresas de Economia Mista, Empresas Públicas e Autarquias, que prestam serviços à comunidade serão os seguintes:

I - 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura até trinta dias seguintes ao vencimento;

II - até 10% (dez por cento) nas faturas vencidas há mais de trinta dias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 08 de maio de 1997.

VALDIR RAUPP DE MATOS

Governador

DOE Nº 3756, de 16/05/97

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.